Termos e Condições — 79y79

1 Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos terão os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma" ou "79y79": o website 79y79.cam e todos os seus serviços associados, incluindo cassino online, apostas esportivas e jogos de crash.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que acesse, navegue ou utilize os serviços do 79y79.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
• "Saldo": o valor em Reais Brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos.
• "Bônus": créditos, giros grátis ou outros benefícios promocionais concedidos pela Plataforma sujeitos a requisitos específicos.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido para saques e conforme determinado pela Plataforma.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil.
• "RNG": Gerador de Números Aleatórios utilizado para garantir a aleatoriedade dos resultados dos jogos de cassino.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 79y79, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física, residente no Brasil ou em jurisdição onde o acesso à plataforma seja legalmente permitido;
• Possuir plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Não estar cadastrado em lista de exclusão voluntária de jogos;
• Não ter conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

2.2 Cadastro de Conta

Ao realizar o cadastro no 79y79, o Usuário declara e garante que:

• Todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas, atuais e completas;
• Manterá as informações cadastrais atualizadas ao longo de toda a relação com a Plataforma;
• É o único titular e utilizador da Conta, sendo vedado o compartilhamento de credenciais de acesso;
• Cada pessoa física pode possuir apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é expressamente proibida e sujeita ao encerramento de todas as contas envolvidas.

O 79y79 reserva-se o direito de recusar o cadastro de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa.

3 Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Obrigatoriedade de Verificação

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e com as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o 79y79 exige a verificação de identidade dos seus usuários antes do processamento de saques e em outras situações determinadas pela Plataforma.

3.2 Documentos Necessários

O processo de verificação (KYC) poderá exigir, a critério da Plataforma, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação), passaporte ou outro documento oficial emitido por órgão governamental brasileiro;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, com nome e endereço do titular;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: para confirmar que o Usuário é o titular da conta bancária, carteira digital ou chave Pix utilizada.

3.3 Prazo de Análise

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis a partir do recebimento da documentação completa. Durante o período de análise, saques poderão ficar temporariamente suspensos.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento

O 79y79 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques, todos processados em Reais Brasileiros (R$):

4.2 Condições Gerais de Depósito

• Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da Conta. Não são aceitos depósitos de terceiros;
• O 79y79 não é responsável por depósitos enviados para dados bancários incorretos fornecidos pelo Usuário;
• Depósitos realizados por meios não autorizados serão estornados, podendo resultar no encerramento da conta;
• A Plataforma reserva-se o direito de solicitar informações adicionais sobre a origem dos fundos depositados.

4.3 Condições Gerais de Saque

• Saques serão processados exclusivamente para o mesmo método utilizado no depósito, salvo impossibilidade técnica documentada;
• O primeiro saque de qualquer Conta requer a conclusão bem-sucedida do processo de verificação KYC;
• Bônus e ganhos originados de bônus estão sujeitos aos requisitos de apostas descritos na Seção 5 antes de serem elegíveis para saque;
• O 79y79 poderá reter saques para investigação de fraude por até 30 (trinta) dias corridos, notificando o Usuário por e-mail cadastrado;
• Saques mensais podem estar sujeitos a limites máximos conforme definidos na política de pagamentos vigente, disponível na área do usuário.

5 Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais de Bônus

O 79y79 poderá oferecer bônus de boas-vindas, bônus de depósito, cashback, giros grátis e outras promoções ("Bônus") sujeitas às seguintes condições gerais:

• Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas apenas uma (1) vez, no primeiro depósito realizado na Plataforma;
• Os Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor em dinheiro antes do cumprimento dos requisitos de apostas;
• A participação em qualquer promoção pressupõe a leitura e aceitação dos termos específicos daquela promoção, publicados na página correspondente;
• O 79y79 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com notificação prévia sempre que possível.

5.2 Requisito de Apostas (Rollover/Wagering)

O requisito de apostas ("rollover" ou "wagering requirement") é a quantidade de vezes que o valor do bônus (ou do bônus somado ao depósito, conforme indicado nos termos de cada promoção) precisa ser apostado antes que qualquer ganho possa ser sacado.

• O requisito de apostas padrão do bônus de boas-vindas é de 30× (trinta vezes) o valor do bônus mais o depósito;
• Apenas apostas com odds iguais ou superiores a 1.50 contribuem integralmente para o cumprimento do requisito em apostas esportivas;
• Em jogos de cassino, a contribuição de cada jogo para o cumprimento do requisito varia — slots geralmente contribuem 100%, enquanto jogos de mesa como blackjack e roleta contribuem entre 10% e 20%;
• O prazo para cumprimento do requisito de apostas é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus;
• O bônus não utilizado ou cujo requisito não seja cumprido dentro do prazo será automaticamente removido da conta, sem direito a ressarcimento.

5.3 Uso Indevido de Bônus

O 79y79 monitorará o uso de bônus para detectar e prevenir abusos. Constitui uso indevido de bônus, entre outros:

• Criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente ("bonus abuse");
• Apostas com objetivo de cumprir requisito de rollover com risco mínimo, mediante apostas em ambos os lados de um evento ("arbitragem");
• Uso de bônus em combinação com estratégias proibidas descritas na Seção 9.

Constatado uso indevido, o 79y79 poderá cancelar o bônus, estornar os ganhos dele decorrentes e/ou encerrar a conta do Usuário.

6 Regras de Apostas e Jogos

6.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 79y79 estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• Apostas são válidas apenas para eventos com odds publicadas no momento do registro da aposta;
• Em caso de cancelamento de um evento, apostas simples são reembolsadas; em múltiplas, a seleção cancelada é tratada como odds 1.00;
• O 79y79 reserva-se o direito de corrigir erros óbvios nas odds (erros de digitação, falhas técnicas) e cancelar apostas realizadas com base em odds errôneas, mesmo após a confirmação inicial;
• Apostas ao vivo (in-play) podem ser canceladas se realizadas após a ocorrência de um evento relevante que ainda não foi processado pelo sistema (ex.: gol, expulsão).

6.2 Jogos de Cassino

• Todos os jogos de cassino utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado por entidades independentes, garantindo resultados aleatórios e imparciais;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas configurações do próprio jogo e pode variar conforme o provedor (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, entre outros);
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, o 79y79 adotará o estado do jogo no momento imediatamente anterior à falha como referência para resolução;
• Resultados de jogos são definitivos após confirmação pelo servidor da Plataforma.

7 Jogo Responsável

O 79y79 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em conformidade com as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e com as melhores práticas internacionais do setor, disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle:

• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a suspensão temporária ou permanente de sua conta a qualquer momento, com efeito imediato;
• Limites de Depósito: o Usuário pode definir limites máximos de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de Perda: o Usuário pode estabelecer o máximo que aceita perder em determinado período;
• Limites de Sessão: o Usuário pode limitar o tempo máximo de cada sessão de jogo;
• Lembretes de Realidade: alertas periódicos informando o tempo decorrido e saldo atual durante sessões de jogo.

Para informações detalhadas sobre todas as ferramentas de jogo responsável disponíveis na Plataforma, acesse nossa página Jogo Responsável.

8 Privacidade e LGPD

O 79y79 trata os dados pessoais de seus usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). O tratamento de dados inclui coleta, armazenamento, processamento e eventual compartilhamento com parceiros autorizados para fins operacionais e de cumprimento de obrigações legais.

Como titular de dados pessoais, o Usuário tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais tratados pela Plataforma;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento, nos casos em que o tratamento seja baseado em consentimento.

Para exercer qualquer um destes direitos, o Usuário deve entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail disponível na nossa Política de Privacidade. Para detalhes completos sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

9 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, no uso da Plataforma 79y79:

1. Fornecer informações falsas, enganosas ou incompletas durante o cadastro ou qualquer processo de verificação;
2. Criar mais de uma conta na Plataforma, incluindo mediante uso de identidades falsas ou de terceiros;
3. Utilizar softwares de automação, bots, inteligência artificial ou qualquer recurso tecnológico para obter vantagem indevida nos jogos ou nas apostas;
4. Realizar qualquer forma de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma;
5. Explorar bugs, erros de software ou falhas técnicas da Plataforma em benefício próprio ou de terceiros;
6. Tentar acessar áreas restritas do sistema da Plataforma, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança da infraestrutura;
7. Realizar acordos entre jogadores para manipular resultados de apostas ("match fixing") ou para contornar regras de promoções;
8. Ceder, vender ou transferir sua conta ou quaisquer créditos, bônus ou ganhos a terceiros;
9. Fazer uso da Plataforma para fins comerciais não autorizados, incluindo revenda de odds ou serviços de assessoria de apostas não contratados com o 79y79.

A violação de qualquer das disposições acima autoriza o 79y79 a encerrar imediatamente a conta do Usuário, reter todos os saldos e bônus disponíveis e, conforme o caso, notificar as autoridades competentes.

10 Limitação de Responsabilidade

10.1 Disponibilidade dos Serviços

O 79y79 envidar seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Contudo, não garantimos disponibilidade ininterrupta e não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes de:

• Interrupções ou instabilidades causadas por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de telecomunicações, internet ou energia elétrica fora de nosso controle;
• Ataques cibernéticos, força maior ou eventos imprevisíveis ("caso fortuito");
• Falhas em dispositivos, navegadores ou sistemas operacionais do próprio Usuário.

10.2 Limites de Indenização

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total do 79y79 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador do dano. O 79y79 não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente relacionados a falhas comprovadas da Plataforma.

11 Rescisão de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte via chat ou e-mail. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes serão processados conforme os termos da Seção 4. Bônus não utilizados serão cancelados automaticamente no encerramento.

11.2 Encerramento pela Plataforma

O 79y79 poderá encerrar a conta de qualquer Usuário, imediatamente e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo KYC;
• Uso de múltiplas contas;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

No caso de encerramento por justa causa (violação dos Termos), o 79y79 poderá reter os saldos existentes na conta até a conclusão de investigação interna, podendo retê-los definitivamente caso comprovada a infração.

12 Alterações dos Termos

O 79y79 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Alterações serão comunicadas aos Usuários por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na Conta do Usuário;
• Atualização da data de "Última Atualização" no cabeçalho deste documento.

O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das alterações.

13 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei n.º 13.709/2018);
• Lei n.º 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil);
• Normas e diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.